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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1. Nosso Compromisso com a LGPD

A EXEMPLO CONSTRUÇÕES LTDA está comprometida em proteger seus dados pessoais e em cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2. Bases Legais para Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:

• Consentimento: Quando você autoriza expressamente o tratamento
• Execução de contrato: Para prestação de nossos serviços
• Interesse legítimo: Para melhoria de nossos serviços
• Cumprimento de obrigação legal: Quando exigido por lei

3. Dados que Coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para:

• Identificação (nome, sobrenome, RG, CPF/CNPJ)
• Contato (telefone, e-mail, endereço)
• Profissionais (relacionados aos serviços contratados)
• Navegação (cookies, logs de acesso)

4. Finalidades do Tratamento

Seus dados são utilizados exclusivamente para:

• Prestação de serviços de construção civil
• Elaboração de orçamentos e contratos
• Comunicação sobre projetos e serviços
• Cumprimento de obrigações legais
• Melhoria de nossos serviços

5. Seus Direitos como Titular

De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização: Solicitar anonimização de dados desnecessários
• Bloqueio: Solicitar bloqueio de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• Eliminação: Solicitar eliminação de dados tratados com base no consentimento
• Portabilidade: Solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor
• Informação: Obter informações sobre com quem compartilhamos seus dados
• Revogação: Revogar o consentimento a qualquer momento

6. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Fornecedores e prestadores de serviços necessários à execução dos projetos
• Órgãos públicos, quando exigido por lei
• Parceiros comerciais, mediante seu consentimento

Importante: Nunca vendemos seus dados pessoais para terceiros.

7. Segurança e Armazenamento

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia de dados sensíveis
• Controle de acesso restrito
• Backups seguros e regulares
• Treinamento da equipe em proteção de dados
• Monitoramento contínuo de segurança

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo período necessário para:

• Cumprir as finalidades para as quais foram coletados
• Atender obrigações legais e regulamentares
• Exercer direitos em processos judiciais

9. Transferência Internacional

Caso seja necessário transferir seus dados para outros países, garantiremos que o país ou organização destinatária proporcione grau de proteção adequado aos dados pessoais.

10. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente que possa causar risco aos seus dados, notificaremos:

• A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Os titulares afetados, quando aplicável

11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados é responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
• Prestar esclarecimentos sobre o tratamento
• Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados

Contato do DPO: dpo@exemplo.com.br

12. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Sempre que houver alterações significativas, você será comunicado através de nossos canais oficiais.

13. Legislação Aplicável

Esta política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).